Assessoramento e
Consultoria Tributária

Seu browser não suporta flash

Supremo Tribunal Federal:

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão de Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS BENS LOCADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE TODO O CONTRATO." (eDOC 4, p. 8) No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao artigo 156, III, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que "o contrato de prestação de serviço não está atrelado ou vinculado à locação dos equipamentos, sendo portanto, operações distintas, cujos percentuais dos valores foram, repita-se, devidamente discriminados no contrato, daí porque absurda a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, só porque prevista no mesmo contrato da prestação de serviços." (eDOC 4, p. 43) A Primeira Vice-Presidência do TJMG inadmitiu o recurso com base na Súmula 279 do STF. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: "Do contrato social da apelante, fl. 25, verifica-se que o seu objeto social consiste na "execução de obras de perfuração pelo método não destrutivo, tais como, exemplificativamente: túneis e tubulações subterrâneas, comércio de equipamentos e locação de equipamentos". No caso, é inerente à prestação do serviço da apelante, a utilização do seu maquinário, não sendo possível desvincular uma coisa da outra, como quer fazer crer a apelante. O maquinário, que alega ter sido locado, é necessário para a execução do serviço contratado, não subsistindo um sem o outro. Como o contrato demonstra uma prestação de serviços junto à locação do maquinário, incide o ISSQN." (eDOC 4, p. 10) Logo, constata-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional, inclusive de índole local, notadamente se a atividade prestada pelo contribuinte configura ou não hipótese de incidência do ISS, de modo que o processamento do apelo extremo se encontra inviabilizado, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA EM CONTRATOS MISTOS. LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO COM OPERADORES. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 31. DESCABIMENTO. A Súmula Vinculante 31, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira. Hipótese em que contratada a locação de maquinário e equipamentos conjuntamente com a disponibilização de mão de obra especializada para operá-los, sem haver, contudo, previsão de remuneração específica da mão de obra disponibilizada à contratante. Baralhadas as atividades de locação de bens e de prestação de serviços, não há como acolher a presente reclamação constitucional. Agravo regimental conhecido e não provido." (Rcl 14290 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 20.06.2014) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. O Imposto Sobre Serviços não incide sobre a locação de bens móveis, desde que essa atividade não se confunda com a prestação de serviços. (RE 602.057 AgR, Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje de 12.3.2010). 2. A súmula 279/STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA. Incidência de ISS sobre o contrato para a execução de serviços de locação de guindastes. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 31, STF. Apelo improvido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 666.545 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.06.2012) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 28 de setembro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Fonte: Consultor Municipal http://consultormunicipal.adv.br/artigo/boletim-informativo/22-05-2018-incide-iss-sobre-locacao-vinculada-a-prestacao-de-servico/