Dívida ativa

Cobrança administrativa e judicial

A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal é constituída de créditos de natureza tributária ou não tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotados os prazos fixados para o pagamento.

A dívida ativa dos municípios possui um trâmite de cobrança. Inicialmente após a inscrição é feita a cobrança amigável (de acordo com os dispositivos do Código Tributário). Para que o departamento proceda essa cobrança deve-se iniciar o processo administrativo de cobrança.

Após esgotadas as tentativas de cobrança amigável o Município deverá proceder com a iniciação da cobrança judicial dos débitos inscritos em divida ativa.

A AEG possui um serviço específico para a cobrança da dívida ativa, desenvolvendo a elaboração, revisão e montagem dos processos para execução da dívida. O município é assistido mediante consultoria nos serviços de cobrança dos créditos correspondentes à dívida ativa.