Legislação Municipal

Criação, Atualização e Reformulação de legislação municipal

Atualização e reformulação das seguintes legislações:

  • CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;
  • CÓDIGO DE OBRAS;
  • CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
  • LEI DE USO E PARCELAMENTO DE SOLO;
  • LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
  • LEI REGULAMENTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL;
  • ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL;
  • ELABORAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO.