Atualização de legislação municipal

• Reformulação de legislação

Atualização e  reformulação das seguintes legislações:

   - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;
   - CÓDIGO DE OBRAS;
   - CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
   - LEI DE USO E PARCELAMENTO DE SOLO;
   - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
   - LEI REGULAMENTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL;
   - ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL;
   - ELABORAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO.