DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO, ALTERAÇÃO CONTRATUAIS E REVISÃO DE PREÇOS

  1. O prazo desta contratação será de 12 (doze) meses, a contar da publicação do Contrato, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei n° 8.666/93, conforme decisão de conveniência e oportunidade deste município;
  2. O preço é fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze), meses a contar da vigência do contrato, após este período, poderão ser admitidos reajustes dos preços, ficando eleito o índice IGPM da FGV, publicamente divulgado à época da sua utilização;

  3. A comprovação, para efeitos de revisão de preços, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, alusiva à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido;

  4. A CONTRATADA deverá aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do contratado, em função do que dispõe o parágrafo primeiro, do art. 65, da Lei nº. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis.