Legislação Municipal

Criação, Atualização e Reformulação de legislação municipal

Atualização e reformulação das seguintes legislações:

• CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;
• CÓDIGO DE OBRAS;
• CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
• LEI DE USO E PARCELAMENTO DE SOLO;
• LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
• LEI REGULAMENTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL;
• ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL;
• ELABORAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO.