O que é?​

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A dívida ativa da Fazenda Pública Municipal é constituída de créditos de natureza tributária ou não tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotados os prazos fixados para o pagamento.

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A dívida ativa dos municípios possui um trâmite de cobrança. Inicialmente após a inscrição é feita a cobrança amigável (de acordo com os dispositivos do Código Tributário). Para que o departamento proceda essa cobrança deve-se iniciar o processo administrativo de cobrança.

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Após esgotadas as tentativas de cobrança amigável, o Município deverá proceder com a iniciação da cobrança judicial dos débitos inscritos em dívida ativa.

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A AEG possui um serviço específico para a cobrança da dívida ativa. Desenvolvemos um método de instauração, revisão e acompanhamento dos processos para execução da dívida ativa municipal, com isso o município é assistido por nossa consultoria e realiza a cobrança dos créditos correspondentes à sua dívida ativa.

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A quem destina?

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O serviço de cobrança da dívida ativa da AEG é a melhor opção para os municípios que necessitam de agilidade e eficiência na arrecadação tributária visando a diminuição da inadimplência.

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Sem um sistema de cobrança adequado, a inadimplência torna-se um problema enorme para a arrecadação do município que além de sofrer prejuízo financeiro, descumpre a sua legislação tributária e ainda está sob o risco de infrigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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O que está incluso?

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• Equipe de consultores.

• Ferramenta ágil para a inscrição e consulta de débitos.

• Cadastro de REFIS de maneira simples.

• Proteção e segurança dos dados.

• Cálculo automático do valor de parcelas.

• Cálculo automático de descontos por parcelamento.

 

Quais resultados devo esperar?

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• Diminuição de inadimplência.

• Agilidade no processo de cobrança.

• Relação organizada do status de pagamento dos tributos.

• Otimização na Cobrança administrativa e judicial.

• Melhoria nos resultados econômico-financeiros.